1. RELAÇÃO NEGOCIAL ESTABELECIDA POR ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) estabelecem regras e condições aplicáveis a todos os
usuários, pessoas físicas, conforme identificado em cadastro (“Candidato”); que acessam ou utilizam a
aplicação de internet disponibilizada para se conectar à ofertas de vagas de trabalho cadastradas no
site da BPSE (Plataforma SGI), a qual é operada e administrada por BPSE BUSINESS PARTNERS SERVICOS
EMPRESARIAIS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 22.055.835/0001-81
(“BPSE”).
1.1. Estes Termos se aplicam ao Usuário da plataforma SGI, com o propósito de estabelecer as regras que
devem ser obedecidas ao utilizar a aplicação e os serviços prestados pela BPSE (“Serviços”).
1.2. Ao utilizar, de qualquer forma, os Serviços, o Usuário concorda com estes Termos, declarando estar
ciente de que, caso não concorde com o teor deste documento, não deverá acessar nem utilizar os
Serviços.
1.3. O Usuário declara que efetua a adesão a estes Termos pessoalmente, por seu representante legal
validamente constituído ou por procurador a quem foram outorgados os poderes necessários para tanto.
1.4. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, sem a necessidade de autorização prévia do
Usuário. Assim, o Usuário deverá verificar os Termos, pelo menos, a cada utilização, para assegurar que
está ciente de quaisquer alterações do seu conteúdo. Os Termos estarão disponíveis em
https://bpse.com.br/ (“Website”) e será considerada vigente a redação publicada na data de utilização da
Plataforma pelo Usuário.
1.5. A BPSE poderá deixar de oferecer ou negar acesso à Plataforma, aos Serviços ou a qualquer parte
deles, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem necessidade de comunicação prévia, ficando apenas
obrigada a cumprir os compromissos porventura já firmados com o Usuário.
1.6. Eventuais dúvidas, reclamações e demais comunicações relativas a estes Termos ou ao funcionamento
e/ou uso do devem ser dirigidas pelos meios indicados na Plataforma ou no Website.
1.7. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela plataforma SGI,
declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de
cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições gerais quando
concluído o cadastro.
1.8. Caso a empresa BPSE decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate
haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a
bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuário se
furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a BPSE poderá suspender temporariamente ou
definitivamente o atendimento ao cliente, sem que lhe seja assistido qualquer indenização ou
ressarcimento de valores para esse usuário.
1.9. O usuário do sistema autoriza a publicação de sua imagem pessoal para complementar seu cadastro no
site e uso exclusivo para fins contratuais no banco de dados da empresa.
2. OBJETO E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
A plataforma SGI, é um sistema completo de gestão de pessoas e processos para empresas que desejam
elevar o seu desempenho e otimizar seus resultados por meio da implementação de melhorias nos processos
organizacionais, realizando serviços 100% online de planejamento pessoal, pré-admissão digital, controle
de exames e treinamentos, recrutamento, seleção, admissão, acessos portariais, emissão de carteiras e
certificados, controle de movimentação, desmobilização, recontratação. Através da plataforma SGI, a BPSE
prestará os seguintes Serviços:
I – em favor do Candidato: viabilizar cadastro para oportunizar acesso às Vagas ofertadas pela Empresa e
demais empresas cadastradas na Plataforma, bem como da inscrição para concorrer a quaisquer Vagas;
3. CADASTRO E USO DOS SERVIÇOS PELO CANDIDATO
O Candidato poderá acessar de forma livre e gratuita da plataforma SGI, porém, para que possa realizar
as inscrições nas Vagas de seu interesse, deverá realizar cadastro prévio, a partir do qual será criada
uma conta de acesso (“Conta”) que lhe permitirá usufruir das funcionalidades disponibilizadas pela BPSE.
3.1. O Candidato é integralmente responsável pelo cadastro realizado a plataforma SGI, para a abertura
da Conta, devendo escolher uma senha forte e segura, bem como mantê-la em sigilo, não podendo a BPSE ser
responsabilizada por quaisquer atos, fatos e/ou consequências decorrentes do compartilhamento, uso
inapropriado e/ou descuido do Candidato.
3.2. O Candidato deverá preencher todos os campos obrigatórios com informações exatas e verdadeiras,
comprometendo-se, inclusive, a atualizar as informações de cadastro sempre que ocorrer alguma alteração.
O Candidato responde pessoalmente pela veracidade das informações prestadas no cadastro na Plataforma.
3.3. O Candidato autoriza a BPSE a solicitar todos os documentos porventura necessários à comprovação da
veracidade dos dados de cadastro informados, e ainda a fazer checagem por quaisquer outros meios. O fato
de a BPSE eventualmente não solicitar tais documentos, nem realizar a checagem da veracidade dos dados
informados, não exime o Candidato da responsabilidade prevista nesta cláusula.
3.4. A BPSE poderá ainda, a seu critério e em conformidade com a sua Política de Privacidade vigente,
requisitar do Candidato, a qualquer tempo durante a vigência destes Termos, outros documentos e/ou
informações que julgar relevantes para a prestação dos Serviços.
3.5. O Candidato cadastrado deverá ter capacidade jurídica para a prática dos atos civis, isto é, deve
ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado, além de não estar submetido a nenhuma das causas
incapacitantes previstas na lei civil, nem a curatela determinada pelo Poder Judiciário.
Sendo o Candidato menor de 18 (dezoito) anos, incapaz ou submetido a curatela, o responsável legal e/ou
curador responderá pelos atos praticados em seu nome, devendo enviar autorização específica em anexo,
sendo essa uma obrigação do usuário. 3.6. O Candidato deverá, ainda, estar apto ao desempenho das
funções indicadas pela Empresa na oferta da vaga, inclusive as que exigirem inscrição em conselho
profissional específico, responsabilizando-se de forma exclusiva e pessoal por qualquer falsidade havida
em suas declarações nesse sentido.
3.7. Ao se inscrever em uma vaga divulgada na plataforma SGI o Candidato declara ter perfil, formação e
experiência compatíveis com as exigidas pela Empresa, sob sua exclusiva e pessoal responsabilidade, não
havendo por parte da BPSE garantia alguma a respeito de tais declarações.
3.8. A qualquer momento a BPSE poderá cancelar a Conta do Candidato ou ainda recusar o seu cadastro,
mesmo que já previamente aceito, em casos de descumprimento das regras e políticas previstas nestes
Termos, realização de cadastros em duplicidade, inexatidão nas informações prestadas pelo Candidato ou
prática de ilegalidade em sua conduta na utilização da plataforma SGI.
3.9. O Candidato poderá, a qualquer tempo, excluir sua Conta na plataforma SGI de modo que seu conteúdo
não estará mais disponível para visualização pelas empresas ali cadastradas, não sendo a BPSE
responsável pela perda de tais conteúdos após exclusão.
4. CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Durante a utilização da Plataforma, o Usuário deverá obedecer a todos os deveres estabelecidos nestes
Termos.
4.1. O Usuário declara e se compromete a usar os Serviços e navegar na plataforma SGI sempre com vistas
a intuitos e fins lícitos, bem como a observar estes Termos e toda a legislação nacional, abstendo-se de
promover atividades criminosas e/ou ilícitas em geral.
4.1.1. O Usuário deverá ser respeitoso e educado com todos os sujeitos com quem tenha algum contato por
meio da plataforma SGI. Assim, o Usuário deverá se abster de, na utilização dos Serviços e durante toda
a sua navegação na plataforma SGI, publicar ou divulgar conteúdo difamatório, calunioso, injurioso,
violento, obsceno, racista, preconceituoso, pornográfico, imoral, ilegal, que contenha nudez ou seja de
qualquer modo ofensivo, conforme apuração a ser realizada pela BPSE, que poderá, mas não está obrigada
a, analisar, monitorar ou remover tais conteúdos a qualquer momento.
4.1.2. O Usuário responde pessoalmente pelos atos praticados no uso da Plataforma que sejam
difamatórios, discriminatórios, ofensivos, obscenos, injuriosos, caluniosos, violentos, que constituam
ameaças ou assédios de qualquer natureza, ou, ainda, que, por qualquer outro meio, possam ferir direitos
de terceiros, e que venham a ser praticados no contexto indicado acima. A BPSE não será responsável por
eventuais danos relacionados, associados ou decorrentes de ato do Usuário e seus prepostos,
representantes e curadores.
4.2. Cabe ao Usuário providenciar os acessos à internet e aos serviços de terceiros eventualmente
necessários à utilização dos Serviços, bem como custear todas as despesas referentes a esses acessos.
4.2.1. A BPSE não se responsabiliza, em hipótese alguma, por falhas na conexão do Usuário ou na sua
conexão com os serviços de terceiros que venha a utilizar.
4.2.2. A BPSE não responde pelos prejuízos eventualmente sofridos pelo Usuário em decorrência de falhas
de seus equipamentos ou de operação de suas redes, nem por eventuais bloqueios de acesso, ou obstáculos
às operações, decorrentes da desatualização das configurações de acesso e/ou das suas permissões de
utilização, cabendo ao Usuário atualizar esses dados quando preciso.
4.2.3. A BPSE adverte que a Plataforma poderá se sujeitar a interferências, mau funcionamento e/ou
atrasos inerentes ao uso da internet e de comunicações eletrônicas. O Usuário, neste ato, declara que
tem conhecimento dessas possibilidades, bem como que esses fatores poderão alterar de algum modo a
eficácia de utilização dos Serviços, sem que lhe seja devida qualquer indenização por eventuais
prejuízos, de qualquer natureza, que venha a sofrer. Nesses casos a BPSE providenciará, com a maior
brevidade possível, o retorno do funcionamento da Plataforma.
4.3. O Usuário deverá zelar pelo sigilo dos dados de acesso à sua Conta, os quais não deverão ser
compartilhados com terceiros. A BPSE não possui qualquer ingerência sobre essas informações, e em caso
de extravio, o Usuário deverá de imediato solicitar a sua alteração, para evitar quaisquer prejuízos
decorrentes desse evento.
4.3.1. O Usuário reconhece que todos os acessos realizados com o uso dos seus dados são interpretados
como tendo sido feitos por si mesmo, sendo de sua inteira responsabilidade todas as condutas praticadas
por e na sua Conta.
4.3.2. A BPSE não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do uso dos Serviços
pelo Usuário ou sua incapacidade de acessar ou usar os Serviços.
4.4. O Usuário se declara ciente de que será considerada ilícita a sua conduta sempre que, no contexto
da utilização dos Serviços ou da sua navegação na plataforma SGI : (i) descumprir qualquer regra fixada
nestes Termos; (ii) cometer crimes e/ou contravenções penais; (iii) praticar quaisquer ilícitos
cibernéticos, a exemplo de invasão de sistemas e hardwares de terceiros, sabotagem, alteração de
informações, reversão de criptografia, espionagem, acesso a informações confidenciais etc.; ou (iv)
violar normas protetivas da propriedade intelectual da BPSE ou de terceiros.
4.4.1. A BPSE, a qualquer tempo, se recusa a ofertar os Serviços ao Usuário, ou mesmo impedir, pelos
meios técnicos disponíveis, o seu acesso à plataforma SGI, nos casos de: (i) utilização indevida da
plataforma; (ii) violação, pelo Usuário, das regras previstas nestes Termos e/ou na legislação
brasileira; (iii) imposição de obstáculo, pelo Usuário, à verificação de sua identidade, quando isso for
necessário à utilização dos Serviços; e (iv) interrupção, por qualquer motivo, do fornecimento dos
Serviços.
4.4.2. Caso seja imputada responsabilidade à BPSE por ato atribuível ao Usuário, este deverá adotar
todas as providências necessárias à imediata exclusão daquela do processo judicial que porventura esteja
em curso. Ademais, a BPSE terá direito ao reembolso de todos os valores eventualmente despendidos,
inclusive custas e honorários advocatícios.
4.4.3. Havendo fundada suspeita da prática de atos ilícitos por parte do Usuário, a BPSE poderá, além
das medidas já apontadas, comunicar o ocorrido às autoridades competentes, para fins de investigação.
5. AUSÊNCIA DE GARANTIA E RESPONSABILIDADE
As Partes têm ciência de que os Serviços correspondem apenas ao descrito nestes Termos, de modo que a
sua extensão deverá ser interpretada de forma restritiva, sem a inclusão de quaisquer itens que não
tenham sido expressamente indicados neste documento. Dessa forma, fica desde já expressamente consignado
que:
I – a BPSE não garante ao usuário/candidato a oferta, na plataforma SGI ou fora dele, de Vagas do seu
interesse;
II – a BPSE não garante à Empresa a existência de interessados nas Vagas, nem a aptidão e a contratação
dos Candidatos que porventura manifestem interesse em tais Vagas;
III – a BPSE não garante a permanência do Candidato eventualmente contratado pela Empresa por um período
mínimo de tempo no trabalho;
IV – a BPSE não interfere, de maneira alguma, na condução do processo seletivo por parte da Empresa,
razão por que está totalmente isenta de responsabilidade por quaisquer prejuízos que venham a ser
causados no seu bojo;
V – a BPSE não é parte nem interfere, de modo algum, no contrato eventualmente firmado entre Empresa e
Candidato, razão porque está totalmente isenta de responsabilidade por quaisquer prejuízos que venham a
ser causados no seu bojo.
Parágrafo Único – O usuário declara ciência de todas as condições e da separação das responsabilidades
no processo de seleção, de modo que não poderá alegar em juízo ou fora dele qualquer responsabilidade em
face da BPSE.
Parágrafo Segundo - É responsabilidade exclusiva do usuário o preenchimento dos dados e a anexação de
documentos necessários e exigidos para cada seleção, de modo que o encaminhamento do candidato para
seleção por parte da empresa não significa aquiescência da BPSE sobre tais documentos, muito menos
checagem sobre ausência de documentos, mas tão somente o encaminhamento na forma que foram anexados pelo
candidato.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os textos, imagens, fotos, ilustrações, ícones, layouts, designs, recursos e outros recursos
visuais, bem como sistemas, base de dados, redes, tecnologias, links e arquivos que permitem que o
Usuário navegue na aplicação e utilize os Serviços são de propriedade da BPSE e estão protegidos pelas
leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais,
sendo vedado o uso pelo Usuário, salvo mediante prévia autorização por escrito.
6.1. Ao acessar a plataforma SGI, o Usuário declara que irá respeitar todos os direitos autorais e de
propriedade intelectual da BPSE. O simples acesso à plataforma SGI, à sua Conta ou a utilização dos
Serviços não confere ao Usuário qualquer direito de uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas,
patentes, criações intelectuais, imagens, vídeos, símbolos, entre outros, que nelas estejam, ou já
estiveram, disponíveis.
6.2. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir ou espelhar o conteúdo e layout da plataforma SGI, bem como
realizar engenharia reversa da tecnologia de titularidade da BPSE ou dos Serviços de um modo geral.
6.3. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida dos elementos
mencionados nesta cláusula, isto é, pela violação de qualquer direito de propriedade intelectual da
BPSE, tanto de caráter civil quanto criminal.
7. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A BPSE se compromete a realizar tratamentos de dados pessoais do Usuário em respeito à LGPD (Lei
13.709/2018), ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e às demais leis brasileiras relacionadas à
proteção dos dados pessoais, tudo nos termos da Política de Privacidade da plataforma SGI, disponível na
URL https://bpse.com.br/politicadeprivacidade/, de cujo conteúdo o Usuário declara ter ciência, sem a
oposição de qualquer ressalva.
7.1. Cada parte se compromete a manter e tratar com sigilo e não revelar a terceiros qualquer informação
confidencial relacionada ao sistema, serviços, dados de usuários, segredo de negócios, estratégias e
outros, ou usar o privilégio do acesso as referidas informações para propósito conflitante que não seja
o previsto no presente Termo.
7.2. As Partes se comprometem a adotar as melhores práticas para respeitar a legislação vigente e/ou que
venha a entrar em vigor sobre proteção de dados, sendo certo que se adapta, inclusive à Lei nº
13.709/2018. 9.3. Cada parte se compromete a cientificar e instruir seus colaboradores quanto proteção e
privacidade de dados pessoais e sensíveis, bem como sigilo e confidencialidade de quaisquer informações
oriundas deste instrumento.
7.4. O Cliente Empresa declara que possui o consentimento de todos os seus colaboradores, para que seus
dados possam ser utilizados para os fins deste contrato.
7.5. Os usuário e/ou candidato declara que tem conhecimento da necessidade de coleta de dados, os quais
estão devidamente justificados para a funcionalidade que se presta o sistema na plataforma SGI, podendo
os titulares dos dados pessoais, além de indagarem a razão da coleta de cada dado, exigirem a qualquer
momento que seus dados pessoais sejam retificados, atualizados e/ou excluídos.
7.6. A BPSE possui o direito de utilizar os dados de forma anônima para fins estatísticos e de pesquisa
para melhorar as atualizações das ferramentas oferecidas respeitando as especificações da Lei, quanto a
anonimização e impossibilidade de identificação do indivíduo.
7.7. Ficam as partes cientes que os dados podem ser modificados conforme as necessidades dos termos e
permitir que os dados sejam utilizados pela BPSE para envio de e-mails comerciais.
8. VIOLAÇÕES NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
8.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a
interferir nas atividades e operações da plataforma SGI da BPSE bem como nos anúncios, descrições,
contas ou seus bancos de dados.
8.2. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de
propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão
o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda
responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
9. DO SUPORTE E SISTEMA
A BPSE manterá os serviços contratados com um SLA - Service Level Agreement -de 95% (noventa por cento),
até o encerramento deste Termo de Uso e Responsabilidade. Entende-se por Service Level Agreement de 95%
como sendo que a plataforma deve estar ativa e acessível por pelo menos 95% (noventa e cinco) do tempo
total de horas em cada mês
9.2. A BPSE se compromete a oferecer suporte online gratuito em relação ao uso da plataforma, o qual
será acionado através do e-mail [email protected]. O retorno será realizado em até 02 (dois) dias
úteis e durante o horário comercial (das 9h00 às 17h00 – hora de Brasília, BRT).
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Todas as comunicações que o Usuário pretenda realizar com a BPSE, inclusive as relacionadas a
exclusão da sua Conta; desistência dos serviços prestados; e esclarecimento de dúvidas, deverão ser
feitas pelos meios indicados na plataforma SGI ou no Website, considerando-se não recebidas as feitas
por meios diversos porventura eleitos pelo Usuário.
10.2. A BPSE poderá, a qualquer tempo, ceder a terceiros os direitos sobre a plataforma SGI, bem como a
sua posição nestes Termos, com o que o Usuário desde já concorda, nada tendo a opor a esse respeito.
10.3. Caso a BPSE deixe de exigir o cumprimento pontual e integral de quaisquer das obrigações
decorrentes destes Termos, ou de exercer qualquer direito ou faculdade que lhe seja atribuída, tal fato
será interpretado como mera tolerância e não importará na renúncia dos direitos e faculdades não
exercidos, nem em novação ou revogação de quaisquer cláusulas ou condições dos presentes Termos que,
para todos os efeitos, continuarão em pleno vigor.
10.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja, por qualquer razão, reputada inválida ou ineficaz,
permanecerão plenamente válidas e vinculantes todas as cláusulas e condições restantes, gerando efeitos
em sua máxima extensão, como forma de alcançar a vontade das Partes.
10.5. Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil.
Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive
que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada no foro da comarca
de São Luís - MA
